Projeto de Lei Legislativo Nº001/2017

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4520 DE 03 DE AGOSTO DE 2016”

Art. 1º - Fica revogada na sua totalidade a Lei Municipal nº 4520 de 03 de agosto de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de Horário mínimo de Atendimento pelos Vereadores dentro das dependências da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo ao dia 1º de janeiro de 2017.

Sala de Sessões, em 03 de janeiro de 2017.

Edson Tadeu Cezimbra Airton Ortiz

Presidente Secretario

JUSTIFICATIVA

Ao emitir Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 014/2016 do poder Legislativo a Assessoria Jurídica já havia emitido Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto, desta forma a fim de evitar tautologia, junto ao presente Projeto de Lei, que visa revogar a Lei Legislativa que estabeleceu a Obrigatoriedade de Horário mínimo de Atendimento, pelos Vereadores dentro das dependências da Câmara Municipal, o Parecer emitido pela Assessoria, face este Assessor ser do mesmo entendimento, que o dito Projeto e Inconstitucional, pois, o Vereador como Agente Político, não possui relação de emprego em seu cargo, sendo detentor de mandato não necessitando se submeter a jornada de trabalho tal qual aos servidores públicos, se assim fosse obrigado a fazê-lo estaria violando as Constituições Federal e Estadual, pois não existe previsão legal desta obrigatoriedade, ou seja, que os Vereadores devem prestar horário de trabalho, nestes diplomas legais.

Este e o entendimento desta Assessoria Jurídica.

Sarandi (RS) 05 DE JANEIRO DE 2017.

JUAREZ TABUIA WEINGARTNER

ASSESSOR JURICO

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