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Projeto de Lei Legislativo Nº002/2017

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002 DE 03 DE JANEIRO DE 2017.

Altera valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Jurídico, Diretor Administrativo, Assessor para Assuntos Institucionais, Assessor de Imprensa e cria cargos.

Art. 1º. Ficam alteradas as disposições do artigo 4º da Lei nº 3.571 de junho de 2007 e Lei nº. 4.334 de 03 de junho de 2014.

Parágrafo Único: Alteram-se os valores dos vencimentos relativos aos cargos comissionados de Assessor Jurídico, Diretor Administrativo, Assessor para Assuntos Institucionais e Assessor de Imprensa, passando a vigorar os seguintes valores constantes na presente Lei.

I – O padrão de vencimento do cargo comissionado de Assessor Jurídico “S6”, passa a corresponder ao valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por mês;

II – O padrão de vencimento do cargo comissionado de Diretor Administrativo “S5”, passa a corresponder ao valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) por mês;

III – O padrão de vencimento do cargo comissionado de Assessor para Assuntos Institucionais “S4”, passa a corresponder ao valor de R$3.100,00 (três mil e cem reais) por mês;

IV – O padrão de vencimento do cargo comissionado de Assessor de Imprensa “S2”, passa a corresponder ao valor de R$2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) por mês;

Art. 2º - Ficam criados no Quadro de Cargos de Livre Nomeação e Exoneração do Poder Legislativo, além dos já existentes, um cargo de Assessor para Assuntos Institucionais “S 4” e um cargo de Assessor Legislativo de Bancada “S 3”.

Parágrafo Único: O Valor do Cargo de Assessor Legislativo de Bancada, criado por esta Lei, permanece o valor vigente nesta data, ou seja, R$ 2.136,15 (dois mil, cento e trinta e seis reais com quinze centavos) por mês.

Art. 3º - Os valores constantes no anexo III desta lei, terão direito de perceber o mesmo reajuste previstos para os demais servidores, tendo em vista, que pela criação desta lei, sofreram redução em seus valores.

Art. 4º. - Em decorrência das alterações aludidas nos artigos 1º e 2º desta Lei, atualiza-se os anexos II e III da Lei 3.571/2007, parte integrante desta Lei.

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigência a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Art.6º. – Revogam-se as disposições em contrário

SALA DAS SESSÕES, 03 DE JANEIRO DE 2017.

_____________________ _________________________

Edson Tadeu Cezimbra Airton Ortiz

Presidente 1º Secretario

____________________ ___________________________

Denise Gelain Claudinor Alberto Lorini

Vice – Presidente 2º Secretario

ANEXO II

  1. Cargos de Livre Nomeação e Exoneração

  2. Denominação Criados Preenchidos e vagos

TÍTULO

CRIADOS

PREENCHIDOS

VAGOS

TOTAL

Assessor Jurídico Parlamentar

01

01

-

01

Diretor Administrativo

01

01

-

01

Assessor para Assuntos Institucionais

02

-

02

02

Assessor legislativo

03

-

03

03

Assessor de Imprensa

01

-

01

01

Assessor Legislativo de Bancada

05

01

04

05

 

CRIADOS

PREENCHIDOS

VAGOS

TOTAL

T O T A L

13

03

10

13

ANEXO III

  1. Padrão de Vencimentos

  1. TÍTULO

  1. PADRÃO DE VENCIMENTOS

  1. VENCIMENTOS EM REAIS

Assessor Jurídico Parlamentar

S6

4.500,00

Diretor Administrativo

S5

4.400,00

Assessor para Assuntos Institucionais

S4

  1. 3.100,00

Assessor Legislativo

S3

    1. 2.563,38

Assessor de Imprensa

    1. S2

    1. 2.150,00

Assessor Legislativo de Bancada

    1. S1

    1. 2.136,15

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002 DE 03 DE JANEIRO DE 2017

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar mais dois cargos para o Poder Legislativo, visando atender com melhor qualidade a comunidade sarandiense, através de seus representantes eleitos, pois com a aprovação deste projeto, todas as bancadas serão atendidas com representantes, desta forma sendo viabilizado um contato direto entre a comunidade e o Poder Legislativo, além de proporcionar também isonomia entre as Bancadas.

O Poder Legislativo, ciente da crise financeira que assola o país, visando reduzir o impacto financeiro oriundo da apresentação deste Projeto, o qual cria mais dois cargos através desta Lei, propõe através deste projeto a readequação de valores, reduzindo consideravelmente os vencimentos dos três maiores cargos em comissão, que, juntamente com a redução já aprovada na lei que fixou os subsídios dos vereadores, representam uma economia significativa para os cofres públicos, economia esta que certamente será utilizada para atender aos anseios da população sarandiense.

O presente Projeto tem como escopo criar um cargo de Assessor para Assuntos Institucionais e um cargo de Assessor Legislativo de Bancada.

É, portanto, com este propósito, que apresentamos o presente Projeto de Lei, ressaltando que esta Casa Legislativa possui um quadro funcional enxuto e não haverá comprometimento significativo das finanças deste Poder.

Diante disso, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE JANEIRO DE 2017.

Edson Tadeu Cezimbra Airton Ortiz

Presidente 1º Secretário

Denise Gelain Claudinor Alberto Lorini

Vice – Presidente 2º Secretário

EMENDA MODIFICATIVA 001

AOPROJETODELEI DO LEGISLATIVO 002

DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Jurídico, Diretor Administrativo, Assessor Para Assuntos Institucionais, Assessor de Imprensa e Cria Cargos.”

Senhor Presidente:

A Comissão Especial, infrafirmados, integrantes da Câmara Municipal de Sarandi, usando das legais e regimentais de parlamentares, vêm perante Vossa Excelência apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002, de 03 de janeiro de 2017, nos seus artigos, nos seguintes termos:

Modifica os Incisos I, II, III e IV – do Art. 1º que passaram a ter a seguinte redação.

I – o padrão de vencimento do cargo comissionado de Assessor Jurídico “S6” passa a corresponder ao valor de 4.100,00 (quatro mil e cem) reais.

II -o padrão de vencimento do cargo comissionado de Diretor Administrativo “S5” passa corresponder ao valor de 4.000,00 (quatro mil) reais.

III – O padrão de vencimento do cargo comissionado de Assessor de Assuntos Institucionais “S4” passa a corresponder ao valor de 2.800,00 (dois mil e oitocentos) reais.

IV – O padrão de vencimento do cargo comissionado de Assessor de Imprensa “S2” passa a corresponder ao valor de 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta) reais.

JUSTIFICATIVA

A Justificativa do presente Projeto de Lei do Legislativo já esta descrita na Exposição de Motivos ao Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2017.

EDSON TADEU CEZIMBRA

PRESIDENTE

DENISE GELAIN

VICE PRESIDENTE

AIRTON ORTIZ

1º SECRETARIO

CLAUDINOR ALBERTO LORINI

2º SECRETARIO

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