Topo Rodapé Pesquisa Conteúdo Aumentar Fonte Diminuir Fonte Acessibilidade Contraste Mapa do Site 

Projeto de Lei Municipal Nº010/2017

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 010, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.

Autoriza o Município a permutar professora com o Município de Nova Boa Vista e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar professora com o Município de Nova Boa Vista/RS.

§ 1º - Será permutada a professora Deise Roberta Knob Panzenhagen, servidora do município de Sarandi, carga horária de 20 horas semanais, pela professora Rosane Noeli Schwerz, servidora do município de Nova Boa Vista, carga horária de 20 horas semanais.

§ 2º - A permuta de que trata a presente Lei dar-se-á pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período.

§ 3º - As professoras continuarão a ser remuneradas pelos entes aos quais estão legalmente vinculadas, cabendo ao ente que recebeu a servidora em permuta, controlar-lhe a efetividade e apresentar os relatórios correspondentes.

Art. 2º - A permuta poderá ser desfeita pelo Executivo Municipal se presente o interesse público ou pelas partes permutadas por requerimento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO DE SARANDI(RS), EM 31 DE JANEIRO DE 2017.

Leonir Cardozo

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 010, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.

Autoriza o Município a permutar professora com o Município de Nova Boa Vista e dá outras providências.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

Apresentamos o presente projeto de Lei a fim de que mereça a análise e aprovação dos integrantes desta Colenda Casa Legislativa.

O afastamento do servidor para servir a outro órgão ou entidade, está prevista no Art. 113 da Lei Municipal 2303/91.

No caso em tela, haverá o afastamento da servidora Deise Roberta Knob Panzenhagen, professora municipal com carga horária de 20 horas semanais, para atuar no Município de Nova Boa Vista/RS. Em contrapartida, o Município de Nova Boa Vista, irá ceder ao Município de Sarandi, a servidora Rosane Noeli Schwerz, também professora municipal, com carga horária de 20 horas semanais.

A cedência por permuta interessa a ambos os executivos, pois visam suprir necessidades dos respectivos municípios.

Por outro lado atende também aos interesses das professoras, pois ambas possuem vínculo de 20 horas semanais com os municípios de Sarandi e Nova Boa Vista.

Por último, não haverá nenhum ônus adicional aos municípios, visto que cada um continuará a remunerar o seu servidor, na forma estabelecida em Lei.

Assim, apresentamos este projeto de lei municipal, e pedimos que seja ele apreciado e aprovado antes do início do ano letivo, para que assim não imponha nenhuma dificuldade à sua organização.

GABINETE DO PREFEITO DE SARANDI(RS), EM 31 DE JANEIRO DE 2017.

Leonir Cardozo

Prefeito Municipal

ImprimirE-mail