Projeto de Lei Municipal Nº006/2017

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

Altera a Lei Complementar nº 078 de 21 de dezembro de 2012, e dá outras providencias.

Art. 1º - O artigo 155 da lei Complementar nº 078 de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 155 - Os créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa ou não, provenientes de lançamento de impostos vencidos, e penalidades de natureza tributária, vencidas, poderão ser parcelados e reparcelados, protestados, executados e o contribuinte ter seu nome negativado, observando-se as regras a seguir:

I – O parcelamento se dará em máximo de 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, limitado ao valor mínimo da parcela em 20% (Vinte por cento) VRM – Unidade de Referência Municipal;

§ 1º - Para obtenção do parcelamento o sujeito passivo deverá dar como entrada, referente a primeira parcela o mínimo de 20 % da divida total e confessar o débito apurado, atualizado e consolidado com as onerações legais, assumir formalmente o compromisso de pagamento parcelado, através do Termo de Compromisso de Dívida, em que se contenha o total da dívida, incluindo correção monetária, juros, multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, nos termos do presente artigo.

§ 2º - O pagamento em parcelas importará na aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração desde o seu vencimento inicial até o seu efetivo pagamento.

§ 3º - As parcelas mensais serão corrigidas no início de cada ano, relativo ao exercício anterior, por índice a ser definido por Decreto do Executivo Municipal.

§ 4º - Poderá ser concedido a critério da Administração Tributária o reparcelamento do saldo devedor de parcelamento, em no máximo de 05 (cinco) parcelas mensais, sucessivas, nos termos do presente artigo desde que:

a) por ocasião do reparcelamento o contribuinte recolha, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor;

b) os recolhimentos do ISS, quando for o caso, estejam atualizados.

§ 5º - O não pagamento de dua parcelas, ou o atraso do pagamento pelo período de dois meses, tornará as demais parcelas automaticamente vencidas, tornando-se o débito exigível na sua integralidade, autorizando o Fisco a inscrever o débito em Dívida Ativa independente de qualquer notificação ao devedor, nos casos de tributos não inscritos e retomada das situações anteriores nos demais casos.

II – O Município poderá após notificação do devedor, encaminhar a Certidão de Divida Ativa, para protesto em cartório, ficando todas as despesas decorrentes desta ação a cargo do devedor.

III – O Município poderá também, após notificação do devedor, encaminhar a Certidão de Divida Ativa, para execução fiscal, ficando todas as despesas decorrentes desta ação a cargo do devedor.

IV – O Município poderá também, após notificação do devedor, Negativar o contribuinte junto a empresas que prestam serviços de proteção de crédito, tais como SCPC, SPC, Serasa, ou outras assemelhadas, independente de protesto ou execução fiscal, ficando todas as despesas decorrentes desta ação a cargo do devedor.

V - As guias de recolhimento, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto neste Capítulo, obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

VI - O parcelamento somente poderá ser concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o total da dívida, incluindo correção monetária, juros, multa e custas, nos termos da lei vigente.

§ 1º - Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, com vencimento antecipado do saldo devido, servindo o instrumento de título executivo.

§ 2º - Os valores pagos serão imputados pela ordem estabelecida no artigo 163 do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

VII - Os créditos tributários e não tributários ajuizados, protestados, ou de contribuintes negativados, poderão ser parcelados conforme o disposto nesta Lei.

§ 1º - O valor total do crédito ajuizado a ser parcelado será corrigido, pelo índice adotado para correção dos demais tributos municipais, até a data do pagamento da primeira parcela. Sobre o valor corrigido incidirá juros e multa a partir do vencimento do crédito até o pagamento da primeira parcela, nos termos da presente Lei.

§ 2º - As custas judiciais, de protestos ou negativação, já dispensadas pela Administração não farão parte do parcelamento e as custas pendentes deverão ser suportadas pelo contribuinte que comprovará no processo administrativo.

§ 3º - Os processos judiciais, de protestos ou negativação, serão suspensos, temporariamente, até que ocorra a quitação do débito e em havendo descumprimento das normas de parcelamento, serão reativados.

VIII - Os critérios e regulamentação deste artigo poderão ser fixados por decreto do executivo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO DE SARANDI(RS), EM 12 DE JANEIRO DE 2017.

Leonir Cardozo

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

Altera a Lei Complementar nº 078 de 21 de dezembro de 2012, e dá outras providencias.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

O presente Projeto de Lei visa adequar o a Lei Municipal as alterações legais necessárias para o bom andamento da arrecadação municipal, bem como regulamentar as formas de cobrança da divida ativa, pelo município.

Lembramos que esta nova redação legal, esta indo ao encontro do que ditam as normas do TCE/RS e do poder Judiciário, que emitiram cartilha orientando estes procedimentos, visando evitar a carga de processos de execução de divida.

Sendo assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, para o qual esperamos contar com a compreensão e aprovação dos Senhores Vereadores.

GABINETE DO PREFEITO DE SARANDI(RS), EM 12 DE JANEIRO DE 2017.

Leonir Cardozo

Prefeito Municipal

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