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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020 DE 07 DE MAIO DE 2018.Aprovado por Unanimidade.

Data Publicação 17/05/2018 Publicado por Assessoria de Imprensa

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020 DE 07 DE MAIO DE 2018.Aprovado por Unanimidade.
Na Sessão Ordinária do 14 de Maio de 2018,O Assessor de Imprensa Lori Oliveira,leu os pareceres das comissões nos quais constam em anexo ao   PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020 DE 07 DE MAIO DE 2018, Cria o Artigo terceiro para Leis 4658,Institui nas Escolas Municipais divulgação das listas de alunos matriculados ,vagas e fila de espera. O Presidente do Legislativo Airton Ortiz colocou em discussão e após votação. A Vereadora Denise Gelain falou com relação ao Artigo terceiro que o considera importante e necessário, porém questiona-se se o mesmo deveria ser um Projeto onde deveria se elencar todos os critérios para a questão de vaga, ou se realmente ele deveria estar onde está proposto para estar que é no Projeto em que os Vereadores da Bancada do PDT e o Vereador Edson Tadeu Cezimbra propuseram em dezembro de dois mil e dezessete em que o Projeto 4658 dispõe sobre a divulgação das listas dos alunos matriculados, vagas e filas de espera das Escolas municipais de educação infantil do município de Sarandi. Falou que é um Projeto bastante simples que tem como ementa, como objetivo e como propósito aumentar a transparência e proporcionar comodidade aos pais e responsáveis das crianças a partir do momento em que a obrigatoriedade de divulgação de lista de vagas existentes dos alunos matriculados, bem como da lista de espera no site eletrônico oficial do município claramente resulta em uma maior transparência, pois as pessoas podem acessar e ter a informação necessária em qual classificação o seu filho encontra-se na lista de espera, bem como os alunos matriculados na educação infantil no município. Colocaram em um dos ítens, que não deveria constar o nome do aluno, mas as iniciais do nome e para os pais conseguirem identificar aí sim os nomes dos pais. Disse novamente ser um projeto simples que não elenca critérios e está proposto no Artigo terceiro a prioridade na obtenção de vagas para as mães que comprovarem estarem trabalhando. Falou que também deveriam pensar em outros critérios, mais profundamente no tema, daqui a pouco, crianças portadoras de necessidades especiais são uma necessidade especial, poderiam pensar na renda salarial, além da questão das mães trabalhadoras. Quando falam nesse assunto, questiona-se creches, direito da mãe trabalhadora ou direito da criança, o Artigo cinquenta e quatro do Estatuto da criança e do adolescente do ECA e o Artigo duzentos e oito da Constituição federal, asseguram o atendimento em creches, em pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade, nesse viés, observaram que o direito de ambos entrelaçam-se, o direito da mãe trabalhadora principalmente após a licença maternidade no término dela que necessita voltar, sendo um direito social que vem da conta de uma necessidade ocupacional, e um direito da criança de estar em um lugar de aprendizagem, cuidado, brincadeiras e socialização com outras crianças. Frizou que não é obrigação dos pais matricular a criança de zero a três anos na creche, deve ser uma escolha da família, porém no seu entendimento não deveria também ser uma decisão motivada pela falta de vagas ou por falta de qualidade do serviço, a educação do município possa buscar, priorizar mesmo sendo sabedores que a exigência da lei é a partir dos 4 anos, mas que procurassem mesmo assim priorizar o interesse da família no desejo de matricular a criança, pois o não atendimento desse direito constitui violação do direito a educação. Disse que possam pensar e ter bem claro que a oferta de vagas em creches e escolas de educação infantil pública não se trata de um favor, mas sim um direito de todas as crianças de zero a seis anos quando se fala em educação infantil, é preciso que este problema tenha visibilidade social, pois somente através do reconhecimento dessa demanda das famílias que serão mobilizados esforços e recursos para ampliação do atendimento educação infantil com qualidade. Falou que devem aprovar a emenda do Projeto, mas também que devem pensar futuramente em elencar outros critérios e além desses critérios, solicitar a educação ao Executivo que as vagas sejam prioridades, que a desistência das famílias não sejam motivadas em colocar seu filho na creche pela falta de vaga e sim pelo desejo de inseri-lás ou não na educação infantil do zero aos três anos.  O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que na verdade o Projeto não é um Projeto, na verdade o Projeto já estava pronto e aprovado, inclusive o Vereador Airton Ortiz e o Vereador Alex Rodrigues foram autores da Emenda já justificado em função de várias mães terem lhes procurado, mães que estão voltando da licença maternidade, estão desistindo ou sendo demitidas de seus empregos por falta de vagas de creches. Em acordo com o Prefeito Leonir Cardozo foi decidido que fariam essa Emenda que não ia ser mexido em nada no Projeto original, a obrigatoriedade em divulgar a lista de espera das crianças escritas ou dos pais será mantida, a única diferença é que será dado prioridade para as mães que estão voltando de licença maternidade para não perder o seu emprego. Projeto de lei do Legislativo N°020/2018 Aprovado por unanimidade. O Vereador Wilmar José de Azeredo pediu a palavra para justificar o voto e disse que muitas mães estão de fato buscando e precisando de um espaço na creche, de fato ainda falta vagas nas creches, estão buscando recursos para que isto venha e possa ser conseguido mais creches, para que este problema venha a ser sanado. Disse que votaram favorável porque entendem que isso é de suma importância para o bom andamento de todas as famílias, manutenção das famílias, as mães precisam trabalhar para dar o sustento para a sua família.  O Vereador Alex Rodrigues disse que o objetivo do Projeto não é cercear direito de ninguém, apenas priorizar, não estão mudando o acesso universal a creche, só estão priorizando quem trabalha.  O Vereador Oclides Barbiero fez uma referência ao projeto que a Bancada do PP votou favorável e não vê problema nenhum. Disse que todos os Vereadores estão preocupados com as faltas de vagas, mas chegaram antes de dois mil e oito com mais da metade de crianças faltado creche, agora houve um crescimeto em dez anos muito bom, mas ainda não o suficiente, falou para todos os Vereadores para arrumar recursos e construir mais creches, os Vereadores teriam um papel positivo para todas as mães que tem serviço, tem o seu emprego e criança para por na creche.