Categoria: Executivo
Data de entrada: 1 de agosto de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O PISO PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
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