Câmara Municipal Sarandi RS

PLM 014/23 - Projeto de Lei Ordinário

Categoria: Executivo
Data de entrada: 27 de janeiro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência

Acrescenta o Art. 41-A na Lei Municipal nº 2825, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos e a Instituição de Condomínios por unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificações destinadas a habitação unifamiliar ou coletiva, e dá outras providências.