Categoria: Executivo
Data de entrada: 7 de fevereiro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Substitui os imóveis disponibilizados a ASSOBEL, por meio da cessão de direito real de uso de que trata a Lei Municipal nº 4295/2013, e dá outras providências.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
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