Categoria: Executivo
Data de entrada: 17 de fevereiro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Autoriza o Poder Executivo acrescentar ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como abrir créditos especiais, suplementar dotações orçamentárias e apontar recursos na Lei Orçamentária Anual.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
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