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Projetos de Lei - Executivo

PLM 023/23 - Projeto de Lei Ordinário

Categoria: Executivo
Data de entrada: 6 de março de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência

Autoriza o Poder Executivo abrir créditos especiais, suplementar dotações orçamentárias e apontar recursos na Lei Orçamentária Anual.

 

Obs.: Pareceres em Plenário pelas Comissões Pertinentes



Autor(es)

Poder Executivo


Anexos
PLM 023
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