Categoria: Executivo
Data de entrada: 20 de março de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual.
Obs.: Pareceres em Plenário pelas Comissões Pertinentes
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
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