Categoria: Legislativo
Data de entrada: 20 de março de 2023
Status: Retirado
Regime de tramitação: Normal
Altera a Lei Municipal nº 4.984, de 18 de março de 2020.
Obs.: Na data de 27/03/2023, adveio Requerimento (nº 012/23) requerendo a retirada do projeto em questão.
Autor(es)
Plenárias
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