Categoria: Legislativo
Data de entrada: 27 de maio de 2022
Status: Reprovado
Regime de tramitação: Normal
Altera a Lei 3.571/2007, atualizando
anexos I, III, V e VI da Lei 3571/2007,
alterando Carga Horária e Padrão de
Vencimentos no Quadro de Livre
Nomeação e Exoneração.
Plenárias
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